Seguro RC Decenal

Seguro RC Decenal

A Responsabilidade Civil Decenal (artigos 1792 e 1792-2 do Código Civil) consagra o princípio de presunção de responsabilidade durante um período de dez anos após conclusão da obra que não pode ser encurtado.
O Seguro de Responsabilidade Civil Decenal é obrigatório por lei para empresas e/ou intervenientes no processo de construção em França, independentemente da sua atividade e geografia de origem. Este Seguro cumpre um dos requisitos ao nível dos seguros para os quais é necessário estar preparado.

Garante:

Adequado a projetos de construção novos ou remodelações de edifícios de habitação, comércio e serviços, assim como edifícios industriais. Pode ser contratado por qualquer empresa de construção civil, arquitetos, empreiteiros, engenheiros, técnicos ou outra entidade ligada ao dono da obra por um contrato de empreitada.

Nota: O seguro deve ser subscrito antes do início da obra.

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